013399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013399
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Arguição de novos vicios, Fundamentação de direito, Vicio de forma, Decisão final
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria A Luta e de Todos Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/04/30.
Nr Convencional: JSTA00002490
Nr Documento: SA119840119013399
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2506658fe0d41c0f802568fc00381e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013399.65
Sumário
A decisão final a que se refere o artigo 15 do Dec-Lei 81/78 deve ser entendida não so na expressão do seu conteudo verbal como em função dos antecedentes que o esclarecem e completam e nele se encontram expostos. A alegação de novos fundamentos não constantes da petição de recurso não e admissivel desde que o recorrente os podia conhecer antes da consulta do processo instrutor. A fundamentação de direito prevista no artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77 não dispensa pelo menos uma "exposição sucinta" dos fundamentos do acto atraves da referencia expressa no texto legal ou a doutrina ou principios juridicos em que o acto se baseia.