026034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026034
ACORDAO
Descritores: Caducidade, Direito à carreira, Limite de idade, Relação de emprego público, Desligamento do serviço, Funcionário público, Promoção, Legitimidade activa
Sumário
A relação jurídica de emprego público cessa, ope legis, caducando, regra geral, os direitos inerentes, incluído o direito à progressão na carreira, quando o funcionário atinge o limite de idade funcional.
