040761 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A residencia no estrangeiro de individuo em regime de liberdade condicional determina a competencia do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, para apreciar o respectivo processo gracioso, face ao disposto no artigo 19, n. 4, do Decreto-Lei n. 783/76, de 29 de Outubro. II - Porem, a ausencia em parte incerta e o não conhecimento de residencia efectiva actual do individuo em regime de liberdade condicional não determinam alteração de competencia face ao disposto no artigo 19 do Decreto - - Lei 783/76, sendo a competencia determinada pela ultima residencia conhecida.