0297863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0297863
Acórdão
Descritores: Ilícito contravencional, Transporte colectivo, Transporte sem título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005622
Nr Documento: RL199302170297863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39011b7f47f032c3802568030000fa9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297863.42
Sumário
O accionamento dos meios de tutela penal da actividade de transporte colectivo de passageiros (autocarros, troleicarros, carros eléctricos, metropolitano de Lisboa e transportes fluviais) está na total e absoluta disponibilidade das empresas concessionárias: quanto à contravenção, diferindo-lhe o direito e a forma da sua fiscalização; quanto ao crime, impondo-lhe a iniciativa da perseguição penal, pois reveste natureza semi-pública. Assim, às concessionárias cabe decidir do nível e natureza da censura, que pretendem ver aplicadas ao infractor (o utente do transporte fornecido sem que, para tal, se tenha munido de título de transporte válido), ou, aceitando a sua inadvertência, contenta-se com a censura que a norma contravencional comina (DL 108/78), levantando somente auto de notícia para pagamento da respectiva multa e do preço concomitante pelo transporte, ou, sentindo como intolerável o comportamento abusivo e doloso do agente, desencadeia a perseguição penal através do indispensável exercício do direito de queixa em ordem ao ressarcimento do dano efectivo sofrido (artigos 316, n. 2, e 302, n. 3, do Código Penal).