0004821 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando obrigado a pagar em moeda estrangeira, o devedor tem a faculdade de o fazer em moeda portuguesa, não podendo o credor formular pedido nesse sentido. II - Usando o devedor tal faculdade, atende-se ao câmbio do dia do pagamento, e não ao do dia do vencimento. III - A invocação, pelo devedor, desta faculdade é feita no âmbito da defesa por excepção. IV - Se um comerciante português dirige a um comerciante francês uma nota de encomenda definitiva, que este satisfaz enviando-lhe de França a mercadoria, o contrato deve ser tido como concluído em França, sendo então aplicável a lei francesa sobre juros moratórios.