0062663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0062663
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Legitimidade passiva, Fundo de garantia automóvel, Intervenção provocada, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045694
Nr Documento: RL200211270062663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e76e74774a81f13e80256cca0040712aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0062663.ED
Sumário
As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não disponha de seguro válido ou eficaz, devem ser obrigatoriamente propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e um dos responsáveis civis, à escolha do Autor, para se assegurar a legitimidade. Entendendo o Fundo de Garantia Automóvel ser necessária a presença de outros responsáveis, deve chama-los oportunamente à lide, provocando a sua intervenção, não lhe sendo licito suscitar em motivação de recurso a questão da legitimidade com base em mera presunção relativa à propriedade do veículo, quando na acção já intervém, o condutor da viatura.