0272333 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime previsto e punível pelo artigo 8 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e artigo 388 do Código Penal, cometido antes de 1991/04/25, está abrangido pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e seu artigo 1 alínea e). II - A extinção do procedimento criminal por amnistia obsta ao conhecimento do objecto do recurso.