024574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024574
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Classificação, Exame, Lista de graduação, Tesoureiro da fazenda publica, Frequência de estágio
Recorrente: Ferreira , Teresa
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1986/09/19.
Nr Convencional: JSTA00019187
Nr Documento: SA119890302024574
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5804671874d64d8c802568fc003749f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024574.0E
Sumário
E de considerar fundamentado o despacho proferido sobre recurso interposto de uma lista classificativa que revela os criterios que foram utilizados para a classificação dos candidatos constantes dessa lista, como tambem porque a recorrente revelou ter-se apercebido das razões do indeferimento que impugnou contenciosamente por entender que tal despacho estava inquinado pelo vicio de violação de lei. Respeita a classificação final do estagio de tesoureiros-ajudantes a lista onde se publicam as classificações dos candidatos correspondentes a media final ponderada das notas do exame final e da informação de estagio. Não viola a lei o despacho que decidiu recurso da lista classificativa esclarecendo os criterios que efectivamente presidiram as respectivas classificações.