007141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007141
Acórdão
Descritores: Exclusão de frequencia escolar, Disciplina academica, Notificação do acto administrativo, Fundamentação, Principio nulla poena sine lege, Inconstitucionalidade material, Desrespeito grave, Presidente da republica, Nomeação de instrutor, Poder discricionario, Arguição de vicios, Petição, Alegações, Medida da pena, Competencia do ministro da educação
Recorrente: Soares , João
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00019959
Nr Documento: SA119670721007141
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18862b80babc2c3d802568fc0037b962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007141.36
Sumário
O artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não impõe que a notificação de decisão abranja os seus fundamentos. O ambito de aplicação do artigo 8, n. 9, da Constituição circunscreve-se ao campo criminal, encontrando-se portanto excluidos da sua estatuição o Decreto n. 21160 e o Decreto-Lei n. 44357, referentes a disciplina academica. Não existe contradição entre o artigo 84 do Codigo Penal e o n. 5 do artigo 3 do Decreto n. 21160, uma vez que o primeiro se aplica as penas criminais e o segundo as penas disciplinares por infracções a disciplina escolar. A qualquer das infracções previstas no artigo 15 do Decreto n. 21160 pode ser aplicada, segundo o criterio da entidade competente para decidir, tanto a pena do n. 5 como a do n. 6 do artigo 3 do mesmo diploma. Não tendo sido indicado na petição de recurso o fundamento relativo a não indicação de um professor como instrutor do processo, não e o mesmo de considerar, atento o disposto no artigo 55 do Regulamento do S.T.A.. Contudo, sempre seria de reconhecer ao Ministro da Educação Nacional o poder de nomear livremente o instrutor, de acordo com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 44357.*