020921 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 4 do art. 61 do Codigo da Estrada, que atribui em certos casos a Administração competencia para aplicar a medida de inibição de conduzir, contraria o disposto nos arts. 32, ns. 1, 3 e 5, e 205 da Constituição da Republica, pelo que deixou de vigorar apos o inicio de vigencia da Constituição, por força do seu art. 293. II - Nestas circunstancias enferma de vicio de usurpação de poderes o despacho que, em recurso hierarquico, mantem a inibição de conduzir imposta pela Direcção- -Geral de Viação na sequencia de pagamento voluntario da multa.