Quem foi o relator do acórdão 002352?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002352?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1983.

002352 - STA

002352

Supremo Tribunal Administrativo•19 de janeiro de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002352DGSI

Data

19/01/1983

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Santos , Manuel

Descritores

Amnistia Infracção as leis da previdencia Divida a previdencia Imposto Receita parafiscal

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00005317

Nr Documento

SA219830119002352

Data de Entrada

24/06/1982

Áreas Temáticas

DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.

Indicações Eventuais

JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Nível Privacidade

01

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

002352

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina

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