083968 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O juiz da 1. instância não pode negar força executiva ao Acórdão que julgou procedente a oposição por agravo e de que houve recurso com efeito meramente devolutivo; a imperatividade da decisão do tribunal superior não pode estar condicionada por despacho do tribunal inferior; o valor do Acórdão da Relação não tem que ser reconhecido pelo tribunal de 1. instância. II - Ao embargado basta invocar nos autos o Acórdão do Tribunal da Relação, que é imperativo, ainda que não seja definitivo por não ter transitado; o recurso interposto apenas obsta ao trânsito, ou seja, à sua imodificabilidade, mas não à exequibilidade.