018688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018688
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Imposto de compensação, Prescrição do procedimento, Prosseguimento da acção, Cobrança de créditos do estado, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Frajol-soc de Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044927
Nr Documento: SA219960703018688
Data de Entrada: 26/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/900833c9ddf233f0802568fc0039e6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018688.4E
Sumário
O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com amorte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição é só o procedimento penal. Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. Mantém-se em vigor (dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5, n. 2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade) a disposição do art. 34 do Regulamento do Imposto de Compensação de que em casos como o sub iudice, se se extinguir "o procedimento para aplicação da multa", o processo de transgressão prosseguirá "para arrecadação do imposto devido".