Acórdão STA (1979) — Instituto de reorganização agraria

Acórdão

009864

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1979
Relator: Simões de Oliveira

Instituto de reorganização agrariaServiço personalizado do estadoTutelaArrendamento compulsivoFalta de atribuiçõesNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 539/74 DE 1974/10/12 ART8.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART22 N1 ART27 N1 ART29 ART30.
DL 27202 DE 1936/11/16.
DL 36053 DE 1946/12/19 ART2.
L 76/77 DE 1977/09/29.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART39.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART60.
DRGU 78/77 DE 1977/11/25.
CADM40 ART363 N1.
CONST76 ART122 N1 N4.

Sumário

O despacho do Ministro da Agricultura e Pescas que, na vigencia do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, impos o arrendamento de predio rustico a favor do Instituto de Reorganização Agraria e nulo, por falta de atribuições que so aquele Instituto pertenciam.

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