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027081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027081
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Despacho saneador, Facto superveniente, Rejeição do recurso contencioso, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto contra uma decisão do presidente de uma camara municipal, quando não foi ele o autor dessa decisão, o que foi reconhecido pelo recorrente que, tendo embora varias oportunidades para o fazer, nunca suscitou no processo a intervenção do verdadeiro autor do acto.