021912 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime da al. a) do n. 2 do artigo 27 do Dec. Regulamentar 53/80, de 27/9, os técnicos contabilistas de 2. classe eram promovidos à 1. classe logo que completassem cinco anos de efectivo serviço naquela. II - Essa alínea tem de considerar-se revogada com a entrada em vigor do DL 171/82, de 10/5, que estabeleceu como regime regra o do concurso como forma de selecção, seja para efeito de ingresso ou de acesso. III - A partir de então, os técnicos contabilistas de 2. classe são promovidos à 1. mediante concurso.