98P1120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Girão
Processo: 98P1120
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença, Acusação, Pronúncia, Tribunal colectivo, Alteração não substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036525
Nr Documento: SJ199901070011203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a88ff7143f664be802568fc003b9f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1120.C7
Sumário
Havendo o tribunal colectivo considerado no decurso da audiência que o arguido teria cometido o crime de que vinha acusado, não na forma de cumplicidade, como do libelo constava, mas como seu autor material, e tendo classificado essa situação como de "alteração não substancial dos factos", quando na realidade representa uma alteração substancial dos mesmos, estando o Ministério Público presente e nada requerendo, bem como a defensora do arguido, a quem foi dada expressamente a palavra para esse efeito, configura-se o acordo exigido processualmente no artigo 359, do Código de Processo Penal, para a continuação do julgamento pelos novos factos (tácito em relação ao Ministério Público e expresso por parte da defesa), pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 379, alínea b), do Código de Processo Penal.