004139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004139
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Acto de autorização, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Propriedade de farmacia, Distancia entre farmacias, Localidade com menos de 5000 habitantes, Audição de organismo corporativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027120
Nr Documento: SA119531120004139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ece4ffd418f058a802568fc00379cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004139.28
Sumário
Tem legitimidade para impugnar contenciosamente um despacho que autoriza a instalação duma nova farmacia os proprietarios de farmacias situadas a menos de 5 km da autorizada. Os direitos desses proprietarios não são, porem, afectados, desde que a nova farmacia seja instalada em concelho diferente e lhe corresponda um agregado populacional com um minimo de 5000 habitantes. A formalidade de audição das entidades corporativas da classe farmaceutica e das autoridades sanitarias e administrativas locais so e exigivel quando a nova farmacia e instalada nas condições previstas na alinea g) da norma n. 4 das instruções publicadas no Diario do Governo de 31 de Julho de 1951.