014773 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recorridos não podem utilizar a contestação para impugnar o acto recorrido por vicios diversos dos arguidos pelos recorrentes, com vista a obterem a anulação do mesmo acto em termos prejudiciais para estes. II - O despacho que atribui uma reserva em condições diferentes das pretendidas pelos interessados e formuladas no processo, bem como das propostas pelos serviços, tem de ser fundamentado, de harmonia com a alinea d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, implicando a falta de fundamentação a anulação do acto.