020339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020339
Acórdão
Descritores: Função publica, Classificação de serviço, Notador, Prazo, Responsabilidade disciplinar, Reclamação, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ferreira , Henrique
Recorridos: Pres da Comis Instaladora Centro Regional Segurança Social de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIALDE VISEU DE 1983/12/31.
Nr Convencional: JSTA00018759
Nr Documento: SA119860213020339
Data de Entrada: 08/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b34e3d66a6e1458802568fc003744b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020339.30
Sumário
A inobservancia pelos notadores do prazo referido no n. 2 do artigo 32 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, não integra vicio de forma do acto final de classificação, sendo apenas de considerar no plano da responsabilidade disciplinar daqueles. Ha falta de fundamentação pelos notadores de decisão por eles proferida sobre a reclamação interposta pelo notado ao abrigo do n. 1 do artigo 32 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83 e que foi homologada pela entidade competente referida no artigo 12, n. 1, no mesmo diploma, importando vicio de forma do acto final de classificação quando, tendo o notado invocado circunstancias concretas da sua actividade funcional que entende justificarem a revisão da sua classificação, os notadores nem sequer as consideram, limitando-se a afirmação de que e de manter a classificação atribuida.