967/08.0GAEPS.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- É requisito da aplicação da pena de admoestação, a possibilidade de ser formulado um juízo de prognose favorável ao arguido, que permita concluir que com ela se realizarão as finalidades punitivas.

II- Por regra, num país como o nosso com tristes números de sinistralidade rodoviária, não se justifica a substituição da pena de multa pela admoestação no crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal.

Condenado o arguido pelo crime de condução de veículo sem habilitação, da previsão do artigo 3 n.2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro, em pena de multa, não se justifica a substituição desta pela admoestação pois o crime referido constitui uma grave violação das regras de trânsito, sendo de prática frequente, e prementes as exigências de prevenção geral e especial.