062571 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E da competencia exclusiva das instancias, por ser materia de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita. II - A procedencia do agravo de decisão que se absteve de conhecer do pedido, ainda que ao conhecer-se de fundo, nos termos do n. 1 do artigo 753 do Codigo de Processo Civil, o agravante seja vencido, importa condenação em custas do agravado na proporção do decaimento.