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026765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026765
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Actualização de pensões, Diuturnidades, Pessoal do serviço de transportes colectivos do porto
Sumário
A "pensão de reforma" de um trabalhador dos Transportes Colectivos do Porto, aposentado em 1-1-76, não pode ser aumentada com o montante de diuturnidades atribuidas aos Trabalhadores no activo, por acordo colectivo de trabalho de 1980.