I - A possibilidade, prevista no artº 69º, nº 1, da LPTA, de se proporem «a todo o tempo» as acções para se obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido exclui a caducidade...

Se o beneficiario da Caixa de Previdencia do Pessoal dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto não auferia diuturnidades no momento da reforma, a actualização da sua pensão não pode integrar...

A "pensão de reforma" de um trabalhador dos Transportes Colectivos do Porto, aposentado em 1-1-76, não pode ser aumentada com o montante de diuturnidades atribuidas aos Trabalhadores no activo, por...

A actualização das pensões de reforma efectuada ao abrigo do n. 4 do artigo 14 do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores da Carris de Ferro do Porto, por remissão do artigo 111 do...

I - Não são de atender, na actualização da pensão de aposentação, prevista no art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdencia do Pessoal de Transportes Colectivos do Porto, aprovado pelo alvara do...

I - A actualização das pensões de reforma do Pessoal dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e feita de acordo com o n. 4 do artigo 14 do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados...

I - Por força do art. 111 do Reg. da Caixa de Previdencia do Pessoal dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, a actualização das pensões de reforma sera feita de acordo com o n. 4 do art. 14...

I - Não são de atender na actualização da pensão, prevista no art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, aprovado por alvará do Ministro...

I - Nos termos dos arts. 111 do regto da Caixa de Previdencia do Pessoal dos STCP e 14 n. 4 do Regto Geral do Montepio dos Empregados Superiores da Antiga Companhia Carris de Ferro do Porto, a...

Não podem ser atendidas, na actualização das pensões de reforma dos trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, as diuturnidades que um trabalhador nunca chegou a receber, porque...