Quando foi proferido o acórdão 045737?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 2000.

Acórdão STA — Ctt, Sociedade anónima, Empresa pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2 N3.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 277/92 DE 1992/02/15 ART3 N2 N6.
DL 192/94 DE 1994/05/14 ART5 ART15.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
LCT69 ART11.
CCIV66 ART12.
CONST92 ART168 N1 Q ART214 N3.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44634 DE 2000/02/03.; AC STA PROC45129 DE 2000/02/23.; AC STA PROC39753 DE 1997/04/08.; AC STA PROC39315 DE 1998/03/03.; AC STA PROC43868 DE 1998/07/07.; AC STA PROC40497 DE 1999/05/04.; AC STA PROC43434 DE 1999/05/11.; AC STA PROC44701 DE 1999/05/18.; AC STA PROC44803 DE 1999/06/22.; AC STA PROC39805 DE 1997/04/30.; AC STA PROC38121 DE 1997/10/30.; AC STA PROC36355 DE 1998/05/06.; AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.; AC STA PROC43113 DE 1999/01/27.; AC STA PROC44366 DE 1999/03/03.; AC STA PROC40766 DE 1999/12/15.; AC STA PROC44293 DE 1999/12/15.

Sumário

I- Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo nº 2 do art. 9º do DL nº 87/92, de 14/5 (que transformou os CTT, E.P., em CTT, S.A.), não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria nº 348/87, de 28/4.

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