005691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005691
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Almeida , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022708
Nr Documento: SA219881221005691
Data de Entrada: 11/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03f252ef1a4db8f4802568fc00377412
Sumário
Porque o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, as decisões que contrariem a posição assumida pelo Ministerio Publico (inclusive o Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, representado por individualidades da hierarquia da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) como defensor da legalidade estão sujeitas a recurso obrigatorio.
