035863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035863
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045105
Nr Documento: SA119960221035863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a3ad8140b8cd529802568fc0039e420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035863.09
Sumário
O recurso hierárquico necessário permitido pelo art. 56 da LPTA tem de ter por base uma decisão de recurso contencioso que rejeitara o recurso ou o indeferira por erro não grosseiro por parte do recorrente quanto à delegação de poderes, que serviu de base a interposição do recurso. A rejeição terá de ter por base qualquer dos 3 fundamentos previstos nesse dispositivo legal. Nesse caso o recurso hierárquico pode ser interposto para lá do prazo normal estabelecido na lei para tal tipo de recurso. Verificando a entidade recorrida que o recurso interposto com tal fundamento não corresponde à realidade dos factos e rejeite o recurso por ilegalidade, ou, extemporaneidade, o recurso contencioso que eventualmente for interposto da decisão da rejeição, deverá ser igualmente rejeitado por ilegalidade, ou, extemporaneidade.