028140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028140
Acórdão
Descritores: Facto ilicito, Acção de indemnização, Prescrição, Prazo, Contagem de prazo, Conhecimento do direito, Dano, Excepção peremptoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030043
Nr Documento: SA119910115028140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03a4a3c8d1a35635802568fc0037e012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028140.D8
Sumário
O prazo prescricional do artigo 498, n. 1, do Codigo Civil, começa a correr apos se consumar o facto ilicito, mas o momento da consumação tera de reportar-se, sempre, ao conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete e não do conhecimento da extensão dos respectivos danos, cuja fixação pode relegar para momento posterior. Tendo a recorrente, na petição, discriminado, como actos lesivos dos seus interesses, e de forma singularmente considerada, deliberações de uma camara, de 4-1-84, 8-1-84, 23-5-84 e de despacho de um secretario regional, de 17-4-84, e apurando-se ter ela, desde logo, conhecimento do seu alegado direito a ser indemnizada, podendo dizer-se coincidente o facto e o dano, o prazo para instauração da respectiva acção ha-de contar-se a partir da produção de cada um daqueles actos. Assim, ao ser interposta a acção em 15-4-88, ha muito que o prazo se encontrava prescrito, ainda que fosse de ter em conta o prazo referido no artigo 71, n. 3, da L.P.T.A., eventualmente acrescido ao prazo de prescrição normal, pelo que não merece censura a sentença recorrida ao decidir pela verificação daquela excepção peremptoria.*