048515 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil só se aplica aos processos penais instaurados até 1 de Janeiro de 1988. Aos instaurados depois aplica-se o artigo 410 do Código de Processo Penal. II - O co-autor não tem que preencher, por si só, toda a conduta tipicamente ilícita; basta que a execução dela resulte da conjugação de vontades dele e dos comparticipantes.