025582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025582
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Sinalização da via publica, Culpa, Prova, Questionario, Presunção natural
Recorrente: Cm da Nazare
Recorridos: Aliança Seguradora Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021513
Nr Documento: SA119890704025582
Data de Entrada: 02/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ab2315db1c8084d802568fc003766b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025582.B5
Sumário
Uma autarquia local e civilmente responsavel pelos danos causados em veiculo automovel que embateu em tampa de colector saliente do pavimento, que se soltou, e cujo atrito com o metal do veiculo provocou incendio no deposito de gasolina, com consequente incendio de todo o veiculo, destruindo-o. A culpa em tal caso consistiu na deficiencia do serviço municipal que não tinha tal saliencia da tampa do esgoto devidamente sinalizada. As respostas aos quesitos, baseadas na prova dos factos, que foi reduzida a escrito no Tribunal Administrativo de Circulo, não merecem censura por estarem apoiadas nos depoimentos das testemunhas inquiridas, mesmo em relação a um quesito que aquele tribunal deu como provado, por presunção judicial, dado o disposto no artigo 351 do Codigo Civil, pois todos os restantes factos provados justificavam a conclusão a que se chegou.