026693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026693
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Despacho de delegação de poderes, Acto administrativo, Acto normativo, Grave lesão do interesse publico, Expropriação por utilidade publica, Posse administrativa
Recorrente: Silva , Maria e Outra
Recorridos: Minoptcom - Se Vias Comunicação - Pres Junta Autonoma Estradas, Vice Pres Direcção de Serviços Construção e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINOPTCOM DE 1988/10/28. DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00029106
Nr Documento: SA119901213026693
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fe7bbadcd1fc8e9802568fc0037d9d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026693.51
Sumário
O despacho de delegação de poderes do Secretario de Estado das Vias de Comunicação ao Presidente da Junta Autonoma das Estradas, de caracter ou conteudo generico, não e um acto administrativo, mas antes um acto normativo, pelo que não e legalmente admissivel o pedido de suspensão de eficacia de tal acto. Causaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho do Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, que declarou a utilidade publica das expropriações, com caracter de urgencia, de duas parcelas de terreno, e autorizou a sua posse administrativa, destinadas a construção de uma via rapida com ligação internacional, pelo atraso do normal desenvolvimento das obras. Assim, não se verificando, respectivamente, os requisitos previstos nas alineas c) e b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, e dado que a inexistencia de um so dos requisitos previstos naquele preceito impossibilita a decretação da suspensão, e de indeferir os pedidos.*