Acórdão STA (1971) — Taxa, Imposto, Acto tributario

Acórdão

001932

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de junho de 1971
Relator: Ruben Carvalho

TaxaImpostoActo tributarioImpugnação judicialCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosTaxa de licenciamento das industrias de refinação de petroleo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART2 PARUNICO ART3 ART37 A ART40 B ART47 A ART89.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART2 PAR3.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART5.

Doutrina

PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL LIÇÕES ANO1963-1964 1964 PAG50.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG11.
BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1952 VI PAG207.
GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1953 PAG40 PAG473.
LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES 1959 VI PAG50.
RUBEN GOMES DE SOUSA ESTUDOS DE DIREITO TRIBUTARIO 1950 PAG101.
ZUBIZARRETA GUTIERREZ DERECHO FISCAL 1958 3ED PAG231.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N94 PAG345.

Sumário

I- "Taxa" e a prestação pecuniaria a que corresponde, da parte do Estado ou de outro ente publico, a contraprestação, directa e individualizada, de um serviço ou de uma utilidade.

II- São desta natureza as taxas liquidadas pela Direcção-Geral dos Combustiveis pelo licenciamento das industrias de refinação de petroleos.

III- Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da materia, para conhecerem da impugnação judicial deduzida contra a liquidação das referidas taxas.

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