005433 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra do artigo 169 do Codigo de Processo Penal sobre a força probatoria dos autos de noticia em juizo so e aplicavel aos autos que por lei devam ser remetidos a juizo. II - Os autos de ocorrencia levantados nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 39634 tem a força probatoria que a autoridade competente para a imposição da penalidade entenda, em sua consciencia, dever atribuir-lhe no exercicio do poder de livre apreciação. III - As formalidades essenciais a respeitar no processo por infracções as leis do condicionamento são as referidas nos artigos 28 e seguintes do Decreto-Lei n. 39634. IV - Um maquinismo considera-se instalado quando as respectivas peças se encontrem colocadas nos lugares devidos para que o mesmo possa funcionar.