005433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005433
Acórdão
Descritores: Processo de condicionamento industrial, Instalação de maquinismo, Formalidade essencial, Auto, Prova livre, Auto de noticia, Fe em juizo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025886
Nr Documento: SA119591016005433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f7b98aaf8f25111802568fc0037c5f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005433.86
Sumário
A regra do artigo 169 do Codigo de Processo Penal sobre a força probatoria dos autos de noticia em juizo so e aplicavel aos autos que por lei devam ser remetidos a juizo. Os autos de ocorrencia levantados nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 39634 tem a força probatoria que a autoridade competente para a imposição da penalidade entenda, em sua consciencia, dever atribuir-lhe no exercicio do poder de livre apreciação. As formalidades essenciais a respeitar no processo por infracções as leis do condicionamento são as referidas nos artigos 28 e seguintes do Decreto-Lei n. 39634. Um maquinismo considera-se instalado quando as respectivas peças se encontrem colocadas nos lugares devidos para que o mesmo possa funcionar.