0002495 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Cabe ao juiz de instrução levar a cabo, autonomamente, as diligências de instrução solicitadas, as que se proponha levar a cabo por iniciativa própria, umas e outras, ou nenhumas. II - O indeferimento dos actos de instrução requeridos pelo assistente não depende da livre resolução do juiz, condicionado como está pelas finalidades próprias da instrução: comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de se arquivar o inquérito. III - Esse despacho de indeferimento é susceptível de recurso, a subir diferidamente, com o recurso da decisão que ponha termo à causa, recurso aquele para o qual tem legitimidade o assistente.