9940070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940070
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Agente informador, Pena de prisão, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024308
Nr Documento: RP199903109940070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5206ac980fadf0b58025686b00672a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940070.CC
Sumário
Beneficia da atenuação especial prevista no artigo 31 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, o arguido, consumidor diário de produtos estupefacientes, fisicamente dependente desse consumo, que, a pedido de um seu conhecido, adquiriu por compra a indivíduo não identificado, 2,49 gramas de cocaína que entregou àquele mas que no mesmo dia veio a ser apreendido por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, previamente informada pelo arguido, convencido que deste modo obteria a benevolência dos agentes dessa força policial quanto ao facto de consumir produtos estupefacientes. Tendo o arguido sido submetido a uma cura de desintoxicação, desconhecendo-se se continua ou não a consumir droga, está desempregado, já foi condenado anteriormente por tráfico ilícito de estupefacientes na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, e por crime de consumo de droga em pena de multa, justifica-se agora a sua condenação como autor de um crime de tráfico de droga de menor gravidade previsto e punido pelos artigos 21 n.1 e 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 meses de prisão suspensa pelo período de dois anos.