I - Se as instâncias, ao decidirem a matéria de facto - incorrem no vício de «insuficiência da matéria de facto» -, colocam o Supremo na impossibilidade de decidir, em recurso, «do direito» que aos...

I - O Juiz de Instrução deve ter em conta os actos de instrução requeridos, mas não está vinculado a sua realização, sendo discricionário o poder de os praticar ou não. II - O desrespeito do prazo...

I - Após a entrada em vigor da Lei n. 101/01, dos três expedientes de captação da prova - agente provocador, agente infiltrado e acções encobertas - só as últimas são permitidas na prevenção e...

I - Se as declarações anteriormente prestadas pelo arguido, no processo, não foram lidas na audiência e mesmo assim fundamentaram a convicção do tribunal, verifica-se a violação da proibição de...

I - Beneficia da atenuação especial prevista no artigo 31 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, o arguido, consumidor diário de produtos estupefacientes, fisicamente dependente desse consumo,...

I - É característico do meio enganoso de prova - artigo 126, n. 2, alínea a), do CPP - a figura do agente provocador em que um membro da autoridade policial, ou um civil comandado pela polícia, induz...

I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de...