020194 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido invocado, como fundamento de oposição a uma execução fiscal, o pagamento da dívida exequenda, ao abrigo da al. e) do n. 1 do art. 286 do CPT, juntando-se certidão emitida pela repartição de finanças da qual provém o titulo de cobrança, que está na origem da certidão de relaxe, a atestar não constarem dos elementos oficiais quaisquer dívidas da originária executada, não deve ser rejeitada, liminarmente, a oposição do revertido, com o fundamento de falta de prova de pagamento. II - Isto porque, podendo aceitar-se tal prova mediante certidão negativa ou genérica, a improcedência da oposição não era manifesta.