038724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038724
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Declaração expressa, Disponibilidade, Direitos fundamentais do cidadão, Inconstitucionalidade material
Sumário
O art. 18 n. 3, alínea d) da Lei 7/92 de 12 de Maio que impõe a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para cumprimento do serviço cívico ao requerente do estatuto de objector de consciência não é inconstitucional.