038724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038724
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Declaração expressa, Disponibilidade, Direitos fundamentais do cidadão, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042978
Nr Documento: SA119951017038724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/677dc8b5a8c770dd802568fc00392ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038724.C8
Sumário
O art. 18 n. 3, alínea d) da Lei 7/92 de 12 de Maio que impõe a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para cumprimento do serviço cívico ao requerente do estatuto de objector de consciência não é inconstitucional.