028335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028335
Acórdão
Descritores: Funcionario municipal, Processo disciplinar, Deveres gerais, Dever de urbanidade, Zelo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031154
Nr Documento: SA119910502028335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31ee96623c1a2bce802568fc0037ea7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028335.A7
Sumário
Não e abrangida pela previsão do n. 6 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a não adopção, em serviço, por um funcionario, de comportamento positivo, possivel e porventura recomendavel, cuja omissão traduza desvalor de grau irrelevante do ponto de vista juridico- -disciplinar.