98P607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes Leandro
Processo: 98P607
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Presunção de inocência, Erro notório na apreciação da prova, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039840
Nr Documento: SJ199911170006073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58424febbf02a83080256a5b00264cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P607.2B
Sumário
Tendo havido instrução a requerimento do arguido, ao abrigo do disposto no art. 287, al. a), do CPP, só a pronúncia por factos que constituíssem alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente integraria a nulidade prevista no art. 309, do mesmo código. O S.T.J. só pode pronunciar-se pela violação do princípio in dubio pro reo quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resultar que, tendo chegado a uma situação de dúvida, em virtude de um erro notório na apreciação da prova, ou, tendo-a reconhecido, decidiu em desfavor do arguido.