003019 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, veio subtrair as empresas publicas ao procedimento falimentar e previu nos ns. 4 e 5 do artigo 43 que, em relação aos creditos que não tivessem sido reconhecidos poderiam os respectivos titulares recorrer aos tribunais comuns e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85 vem reflectir aquela tendencia. II - O tribunal comum a que se reportam aqueles preceitos e o tribunal civel (artigos 66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil).