030355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030355
Acórdão
Descritores: Averiguações, Prescrição do procedimento disciplinar, Contagem de prazo, Vida privada, Infracção disciplinar, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037133
Nr Documento: SA119930427030355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b10864151174cb08802568fc0039818dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030355.6A
Sumário
O objecto do recurso contencioso são vícios nele imputados ao acto impugnado, independentemente de esses vícios terem ou não sido arguidos e sujeitos a apreciação em decisão de recurso hierárquico. O processo de averiguações a que alude o n. 5 do art. 85 do E.D. pode ser dirigido contra pessoa certa e determinada desde que conhecida, destinando-se aquele processo à obtenção de elementos necessários à adequada qualificação de eventuais faltas ou irregularidades verificadas no funcionamento dos respectivos serviços ou que neles se reflictam. O prazo de prescrição referido no n. 2 do art. 4 do E.D. começa a correr a partir do conhecimento pelo dirigente máximo do serviço da existência de fortes indícios do ilícito disciplinar. Mesmo no actual E.D. os comportamentos da vida privada e agentes são sancionáveis do ponto de vista disciplinar, pois, podem infringir deveres gerais decorrentes da função desde que se reflictam inevitavelmente no prestígio da função. A violação do dever de conduta digna na vida privada pode originar a infracção disciplinar compreendida no disposto no n. 1 do art. 25 do E.D.. Existindo nos autos do processo disciplinar prova bastante de maneira a formar-se um juízo de certeza de que o arguido cometeu os factos constitutivos da infracção disciplinar por que foi punido, não existe vício de violação de lei por erro nos pressupostos.