002717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002717
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Imposto municipal, Acto tributario, Duplicação de colecta
Recorrente: Norwich Union Fire Insurance Society Ltd
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005869
Nr Documento: SA219861008002717
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c1a68ee37ff6e33802568fc00384e20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002717.F3
Sumário
No ordenamento juridico portugues, de acordo com as leis do orçamento, ha dois impostos para o serviço de incendios: um, estadual, consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), cobrado nos termos da Lei 10/79, de 20-3, e do Dec-Lei 418/80, de 29-9; outro, local, destinado aos municipios, cobrado nos termos dos paragrafos 1 a 5 do art. 708 do Codigo Administrativo (CA) estabelecido pelas diversas leis do orçamento (art. 50 da Lei n. 4/81, de 24-4). A liquidação de um imposto e um acto vinculado, totalmente submetido a lei, não necessitando de fundamentação expressa, nem exige notificação pessoal ao contribuinte, salvo nos casos especiais previstos na lei. O art. 107, n. 2, da Constituição so se aplica aos impostos estaduais, não abrangendo os impostos regionais ou locais. Os impostos regionais ou locais tem de ser criados por lei da Assembleia da Republica. So se verifica a duplicação de colecta quando se preencher o condicionalismo previsto no paragrafo unico do art. 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).