082586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 082586
Acórdão
Descritores: Empreitada, Obras, Defeitos, Dono da obra, Redução, Preço, Resolução do contrato, Rescisão unilateral, Desistência, Dano, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020797
Nr Documento: SJ199309290825862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6863c2b3d64be665802568fc003a7f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082586.98
Sumário
O empreiteiro deve executar a obra sem defeitos, mas se estes existirem e puderem ser reparados, o dono da obra tem o direito de exigir do mesmo empreiteiro a sua eliminação e, se não puderem ser eliminados tem também o direito de exigir nova construção. Não sendo eliminados os defeitos ou não sendo construida nova obra o dono pode então exigir a redução do preço ou a resolução do contrato se os defeitos tornarem a obra inadequada aos fins a que se destina. Na esfera jurídica do dono da obra não está excluído o poder de rescisão unilateral de empreitada, adequando-se tal situação à desistência consagrada no artigo 1229 do Código Civil. A indemnização prevista no artigo 1223 do Código Civil diz respeito a prejuízos outros que não sejam os derivados da eliminação de defeitos da obra ou da redução do preço. Não se provando que foi fixada qualquer data para a conclusão da obra, não haverá lugar a indemnização com o argumento de que não foi feita com devido tempo.