035404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A habilitação profissional dos médicos, para efeitos de carreira, é constituída por graus. II - Grau é um título de habilitação profissional, que é requisito de provimento em categorias de carreira. III - A atribuição do grau não confere, só por si, vínculo à função pública. IV - A abertura de concurso de habilitação ao grau de consultor de clínica geral não está imperativamente sujeita à forma de publicidade imposta pelo n. 2 do artigo 12 do Regulamento aprovado pela Portaria 881/91, de 27/8, de publicação de aviso em órgão de comunicação social de expansão nacional, por tal concurso não conferir vínculo à função pública. V - O acto de admissão dos candidatos a esse concurso, praticado na sequência do acto de abertura, confere aos candidatos admitidos o direito ao prosseguimento do concurso, com a inerente prestação de provas e subsequente classificação final. VI - Como acto constitutivo de direitos, está a sua revogação sujeita às restrições impostas pelos artigos 140 e 141 do C.P.A..