035404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035404
Acórdão
Descritores: Carreira médica, Concurso de habilitação, Concurso de provimento, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044771
Nr Documento: SA119960206035404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae58484677ac9dd802568fc00397e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035404.F5
Sumário
A habilitação profissional dos médicos, para efeitos de carreira, é constituída por graus. Grau é um título de habilitação profissional, que é requisito de provimento em categorias de carreira. A atribuição do grau não confere, só por si, vínculo à função pública. A abertura de concurso de habilitação ao grau de consultor de clínica geral não está imperativamente sujeita à forma de publicidade imposta pelo n. 2 do artigo 12 do Regulamento aprovado pela Portaria 881/91, de 27/8, de publicação de aviso em órgão de comunicação social de expansão nacional, por tal concurso não conferir vínculo à função pública. O acto de admissão dos candidatos a esse concurso, praticado na sequência do acto de abertura, confere aos candidatos admitidos o direito ao prosseguimento do concurso, com a inerente prestação de provas e subsequente classificação final. Como acto constitutivo de direitos, está a sua revogação sujeita às restrições impostas pelos artigos 140 e 141 do C.P.A..