012685 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de um director-geral que aplicasse qualquer das penas dos ns. 3 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, mesmo no uso da delegação de poderes, estava sujeito a recurso hierarquico necessario para o ministro respectivo. II - Viola-se o direito de audiencia e defesa do arguido - gerando-se vicio de forma - sempre que o despacho punitivo se baseie em factos não constantes da acusação.