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015590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015590
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Inexistencia de facto tributario, Circulação de veiculo, Apreensão de veiculo
Sumário
Inutilizados veiculos usando combustiveis não onerados com os encargos recaindo sobre a gasolina, por inutilizados em desastre ou apreendidos por desprovidos de condições de circulação, não e exigivel o imposto de compensação.