Circulação de veiculo - Jurisprudência Portuguesa

O facto gerador não e o recomeço da circulação do veiculo. Assim, verificando-se tal recomeço na hipotese de documentação depositada (art. 4, n. 1, do Dec.-Lei 354-A/82) o imposto e devido pelo...

A circulação de automoveis ligeiros de passageiros nos arruamentos internos do Aeroporto de Lisboa e um acto incidente de imposto sobre veiculos.

Desde que não tenha sido contestado o auto de noticia, que refere a circulação de veiculo de matricula e origem estrangeiras sem registo de entrada nas alfandegas e desacompanhado da correspondente...

I - Não reside em Portugal, pelo facto de aqui se instalar periodicamente em casa da sua consorte, o estrangeiro casado com uma portuguesa e que com ela vive permanentemente no seu pais de...

Inutilizados veiculos usando combustiveis não onerados com os encargos recaindo sobre a gasolina, por inutilizados em desastre ou apreendidos por desprovidos de condições de circulação, não e...

Cessa o vinculo tributario para o proprietario de um veiculo automovel que utiliza combustivel de procedencia estrangeira não sujeito aos mesmos impostos que oneram a gasolina desde que o carro...

Nos termos dos artigos 224 e 236 do Decreto n. 37272, o imposto de compensação so e devido quando os veiculos se encontrem em condições de circular e consumir o respectivo combustivel, não sujeito a...