022095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022095
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Cp, Pessoal, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Caso resolvido, Competencia disciplinar, Cessação de requisição, Processo disciplinar, Participação, Auto de noticia, Testemunha, Prova, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel
Recorrente: Lopes , Luis
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1980/07/02.
Nr Convencional: JSTA00024346
Nr Documento: SA119860722022095
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/299bbe81ece40c5e802568fc0037893aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022095.3C
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros, publicada na 2. Serie do D.R. de 30.3.83 ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. E não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio de acto que puniu o recorrente no processso disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada. Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição. Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não no auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no art. 56 do E.D. e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação". As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer prova dos factos alegados na defesa. Assim, tendo o arguido indicado um certo numero de testemunhas, e sendo invocados varios factos na defesa, impunha-se a audição dessas testemunhas sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.