0004423 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é de aplicar a sanção acessória de interdição de caçar a arguido que não tem antecedentes criminais, confessou os factos nem possuia no momento da sua detenção, qualquer peça de caça. II - Auferindo 120000 escudos/mês e vivendo com os pais, tem-se por adequada à infracção, a coima de 70000 escudos.

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